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Estudante de Direito
Julia Lopes
Volta Redonda (RJ)
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Julia Lopes
Comentário ·
há 5 anos
Acordo de não persecução penal: Obrigatoriedade regrada ou oportunidade de manifestação volitiva do Ministério Público
Leticia Landim Carvalho
·
há 5 anos
Esse requisito de ser "necessário e suficiente" torna inviável que esse novo instituto se consolide como um direito subjeito do indiciado, ao colocar exclusivamente nas mãos do Ministério Público a apreciação do seu cumprimento.
É de uma discricionariedade medonha.
Ótimo artigo!!👏👏👏
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